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Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares Nº 001/2023
Objeto:O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de União de Minas – MG – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei estadual nº 21.163/2014, a Resolução nº 152/2012 e a Resolução nº 170/2014, ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e a Lei Municipal nº.738 de 17 de Dezembro de 2013, torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2024/2027, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
Status:Em andamento
Local e Informações:Av. Cinco, 1137 - Centro
União de Minas-MG, CEP: 38.288-000
Telefone.: (34) 3456-1900
Email: adm@uniaodeminas.mg.gov.br
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Localizado em: Processo seletivo
