Secretário
Edmar Lúcio de Freitas

Endereço:
Av. Cinco, 1137 - Centro. União de Minas MG
(34) 3456-1900 | Ramal: 1905

E-mail:
drronitomaz@hotmail.com

A Secretaria Municipal de Administração é o órgão do Município responsável em prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria, gestão das atividades de administração em geral do Município que tem por competências:

I – Prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito;

II – Preparar, encaminhar e acompanhar as mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando solicitado;

III – Exercer as atividades ligadas a Administração Geral da Prefeitura Municipal, e especialmente no que se refere a:

a) Patrimônio, alienações, concessões, permissões e autorizações;
b) Pessoal e recursos humanos;
c) Licitações, compras, material e almoxarifado;
d) Manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e veículos;
e) Processamento de dados;
f) Protocolo, expediente e arquivo;
g) telefonia e reprografia;
h) Zeladoria, vigilância e transporte;
IV – Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento programa e do orçamento plurianual de investimento;

V – Formalizar e supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos;

VI – Exercer a coordenação dos sistemas de departamento na esfera das suas atribuições;

VII – Coordenar e fiscalizar do sistema de transporte coletivo municipal;

VIII – Coordenar e fiscalizar a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do Município;

IX – Coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;

X – Executar a implantação ou modificação do sistema viário do Município;

XI – Elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município;

XII – executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso;

XIII – Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;

XIV – Exercer outras atividades ligadas, por ato expresso pelo Prefeito Municipal.

Estrutura

• Secretaria Municipal de Administração;
• Departamento de Compras e Licitação;
• Divisão de Administração;
• Divisão de Compras e Licitação;
• Divisão de Junta de Serviço Militar.
• Serviço de Patrimônio;
• Serviço de Almoxarifado.
• Departamento de Recursos Humanos;
• Departamento de Transporte;
• Divisão de Transporte.

 Departamento de Compras

Responsável: BRUNA QUEIROZ SOUZA 

Endereço: AVENIDA CINCO, 1137 – CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

Telefone: (34) 3456-1900 | RAMAL: 1904

E-mail: compras@uniaodeminas.mg.gov.br

 Departamento de Licitação e Almoxarifado

Responsável: DINOVAN QUEIROZ DE ALMEIDA

Endereço: AVENIDA CINCO, 1137 – CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

Telefone: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1904

E-mail: licitacao@uniaodeminas.mg.gov.br

 Junta do Serviço Militar

Responsável: DENEVANE CARVALHO DE JESUS ALMEIDA

TELEFONE: (34) 3456-

Arquivo 

Responsável: CLAUDIA REGINA LEAL FREITAS

Endereço: AVENIDA CINCO, 1137- CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

Secretário
Francisco Magalhães Nunes de Jesus

Endereço:
Av. Cinco, 1137 - Centro. União de Minas MG
(34) 3456-1900 | Ramal: 1914
framagal123@gmail.com

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem a finalidade de promover políticas de desenvolvimento Rural do Município, desenvolvendo amplo trabalho em favor da promoção econômica e social, da população rural que tem por competência:

I – planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

II – orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

III – promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;

IV – estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;

V – viabilizar projetos de ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia rural, mediante ações conjuntas ou convênios;

VI – viabilizar o acesso à água potável e a programas de irrigação na área rural, através da conservação e proteção de nascentes, da canalização e perfuração de poços artesianos, em trabalho conjunto com os demais órgãos municipais e de outros entes da Federação;

VII – delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

VIII – promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público de produtos rurais;

IX – promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

X – organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades;

XI – fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;

XII – fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;

XIII – executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso;

XIV – executar tarefas correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito;

XV – desempenhar outras competências afins.

Estrutura

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
Departamento de Desenvolvimento Rural;
Divisão de Desenvolvimento Rural.

Órgãos de cooperação

IMA

Responsável: SEBASTIÃO MARQUES NUNES LEAL 

Endereço: AVENIDA CINCO, 1137 – CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

Telefone: (34) 3456-1931 | (34)99973-5198

E-mail: uniaodeminas@ima.mg.gov.br

Emater

www.emater.mg.gov.br
Endereço: Rua Dez, 690 – Centro
Horário de Funcionamento: De 08:00 às 17:00 horas
Contato: uniao.minas@emater.mg.gov.br
Telefone: (34) 3456-1404 

Secretária: Fábia Ribeiro Menezes - Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Endereço: Avenida 05, Nº 679 - Centro - União de Minas/MG
Telefone: (34) 3456-1921 (Ramal) - (34) 3456-1246
E-mail: educacao@uniaodeminas.mg.gov.br

 A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução de atividades relativas ao ensino pré-escolar e fundamental do Município e, supletivamente, nos demais níveis de educação e atividades relativas ao esporte e ao lazer e tem como competência:

I – administrar o sistema municipal de ensino, visando o seu desenvolvimento nos diversos níveis e a sua integração às ações educativas desenvolvidas nas distintas redes;

II – elaborar, em conjunto com os demais órgãos do sistema municipal de ensino, o Plano Municipal de Educação, com vigência plurianual;

III – proceder, em conjunto com o Estado de Minas Gerais, a chamada anual para a realização de matrículas no ensino fundamental, visando à garantia da gratuidade e da obrigatoriedade;

IV – garantir a manutenção, a ampliação e a construção de prédios e de instalações escolares, em conjunto com os demais órgãos municipais competentes;

V – viabilizar, nas escolas municipais, a implementação de proposta pedagógica fundamentada em princípios humanísticos e técnico-científicos atualizados;

VI – implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;

VII – garantir a autonomia administrativa-pedagógica de escolas do Município, de forma integrada com o sistema municipal de ensino;

VIII – desenvolver políticas de aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da educação, implantando programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;

IX – organizar, em cooperação com o Estado, com a União e com outras entidades, programas de assistência ao educando, relativamente à alimentação escolar, ao material didático, ao transporte e a outros aspectos de sua formação;

X – implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando o ensino fundamental para jovens e adultos;

XI – definir critérios para a concessão de bolsas de estudo e exercer controle sobre elas;

XII – assessorar as creches e núcleos de atendimento ao menor nos aspectos técnico-pedagógicos;

XIII – manter regularizada a rede municipal de ensino e efetivar a adequada guarda e registro da documentação escolar e individual de alunos e professores;

XIV – propor, analisar e executar programas e projetos suplementares na área educacional, através de convênios, acordos e contratos com a União, com o Estado e com outras entidades;

XV – proceder levantamentos estatísticos, realizar pesquisas, coletar e analisar informações técnicas, visando subsidiar atividades de planejamento, execução e avaliação de sistema de ensino e seus subsistemas;

XVI – manter e administrar creches, estabelecimentos de educação infantil, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e profissionalizante;

XVII – manter os conselhos municipais relativos à Educação;

XVIII – desenvolver todas as atividades concernentes ao FUNDEB e executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas;

XIX – desenvolver políticas de estímulo à cultura educacional em suas múltiplas manifestações e de estímulo à proteção do patrimônio histórico-cultural do Município;

XX – administrar bibliotecas públicas escolares, buscando a melhoria qualitativa e quantitativa do acervo e da instrumentalização de recursos humanos;

XXI – executar as atividades referentes ao desenvolvimento e à administração do pessoal lotado na Secretaria;

XXII – promover a administração dos materiais, o controle, a manutenção e a guarda dos bens afetados ao uso da Secretaria, assim como gerenciar o seu orçamento;

XXIII – planejar, propor, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à área da cultura;

XXIV – formular e executar programas de produção e de difusão de bens culturais para todas as camadas da população, observando o princípio da diversidade cultural;

XXV – promover o desenvolvimento da cultura, através de ações formativas e informativas, com vistas à participação de indivíduos e de grupos em processo que vise à afirmação de identidade, o resgate da cidadania da melhoria na qualidade de vida;

XXVI – estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão, voltadas para a dinamização da vida cultural do Município;

XXVII – promover e difundir os aspectos culturais locais, bem como a sua expansão e o seu intercâmbio com outras áreas do conhecimento;

XXVIII – promover medidas de proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XXIX – manifestar-se e assessorar a criação e o aproveitamento de espaços culturais, bem como, opinar a respeito do resgate e da preservação do patrimônio cultural;

XXX – promover intercâmbio cultural, através de convênios com instituições públicas e privadas;

XXXI – interagir com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da cultura;

XXXII – estimular a produção artística e cultural, considerando todas as classes sociais;

XXXIII – preservar a herança cultural do Município, por meio da pesquisa, de proteção e de restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do resgate permanente e do acervo da memória da cidade;

XXXIV – formular e executar políticas de proteção ao patrimônio cultural, mediante inventários, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de preservação cultural;

XXXV – propor legislação específica que incentive a produção e a difusão de bens culturais;

XXXVI – estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas visando o desenvolvimento cultural no Município;

XXXVII – administrar e manter equipamentos e espaços culturais do Município;

XXXVIII – coordenar a elaboração do Calendário Oficial de Eventos Culturais no Município;

XXXIX – articular a realização de festivais, mostras e circuitos de arte que contemplem a diversidade étnica, cultural e religiosa do Município;

XL – desenvolver programas de inclusão social e de inserção de jovens nas práticas de vida saudável, com o objetivo de afastá-los do uso de drogas e reduzir a criminalidade;

XLI – coordenar e executar as atividades relativas à implantação e à conservação de equipamentos de recreação e esporte, visando à promoção do convívio social e da vida saudável;

XLII – acompanhar estudos e pesquisas vocacionais das comunidades, com o intuito de articular e respaldar ações voltadas para as políticas de esporte e lazer;

XLIII – executar a melhoria, a ampliação e conservação dos espaços públicos, ginásios, praças de esportes e ambientes de lazer, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal;

XLIV – promover e coordenar eventos recreativos em geral, bem como manter os materiais e equipamentos necessários a sua realização;

XLV – fiscalizar e disciplinar a produção dos eventos esportivos e recreacionistas, evitando o emprego de técnicas e métodos que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à integridade física, à qualidade de vida e aos bens públicos;

XLV – prevenir e combater as diversas formas de atuação que venham em detrimento da promoção humana e da qualidade de vida;

XLVI – incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;

XLVII – apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as necessidades das pessoas com deficiência;

XLVIII – incentivar a criação e apoiar instituições públicas ou privadas de fomento a ações democráticas de esporte e lazer;

XLIX – promover a educação esportiva, em conjunto com as Secretarias Municipais voltadas ao desenvolvimento social;

L – promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos esportivos e recreacionistas, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos;

LI – incentivar e promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos gestores das políticas públicas para esporte e lazer;

LII – articular parcerias e convênios para a promoção de eventos em âmbito local, regional e nacional;

LIII – executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso.

Estrutura
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

Departamento de Educação;

Divisão de Educação;

Diretora Escolar;

Vice-Diretor Escolar;

Departamento de Cultura;

Divisão de Cultura.

Departamento de Esporte e Lazer;

Divisão de Esporte e Lazer.

Órgãos de cooperação

Secretário
Tony Regis Freitas Nunes

Endereço:
Av. Cinco, Nº 1137 - Centro. União de Minas MG

E-mail:
adm@uniaodeminas.mg.gov.br

A Secretaria de Fazenda e Planejamento é o órgão do Município responsável direto pelo lançamento e arrecadação de tributos e rendas municipais, aplicação da legislação tributária e o processamento de receita e despesa, bem como elaborar, coordenar e controlar a execução dos planos e programas da Administração Municipal, do planejamento e da execução orçamentária, promoção de estudos e pesquisas para o desenvolvimento socioeconômico do Município e tem como competência:

I – propor e implementar as políticas tributária e financeira de competência do Município;

II – executar a administração financeira do Município;

III – participar da elaboração da proposta orçamentária;

IV – realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

V – promover o processamento de contas, com direta intervenção em todas as fases de controle, empenho prévio, liquidação e pagamento;

VI – promover a tomada de contas periódicas dos valores do Poder Executivo;

VII – preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas de recursos transferidos ao Município pela União, Estado ou outras entidades;

VIII – efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos de influência na receita e na despesa do Poder Executivo;

IX – proceder à aplicação e a fiscalização das disposições previstas no Código Tributário do Município;

X – organizar a inscrição e a manutenção do cadastro dos imóveis localizados na zona urbana do Município e em áreas urbanizadas, para fins de tributação, na forma da legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção;

XI – apurar, identificar e cadastrar os contribuintes de tributos municipais;

XII – realizar levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;

XIII – coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

XIV – coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização dos cadastros;

XV – promover diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;

XVI – apurar, lançar, constituir e arrecadas tributos municipais, em conformidade com os elementos e legislação aplicável;

XVII – promover a constituição e a arrecadação de todos os demais créditos municipais de natureza não tributária;

XVIII – realizar inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;

XIX – aplicar conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como ao registro dos créditos;

XX – estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como os seus possíveis reflexos e aplicações no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;

XXI – Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como fornecer certidões;

XXII – julgar, em primeira instância, as reclamações frente aos lançamentos e constituições de tributos;

XXIII – autuar infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;

XXIV – organizar o calendário fiscal e cronograma de despesas do Poder Executivo;

XXV – efetuar o pagamento e receber o numerário do Município e providenciar a organização e a guarda de documentos e valores do Poder Executivo;

XXVI – controlar o cadastro imobiliário do Município;

XXVII – exercer a fiscalização do comércio, indústria, serviços e atividades afins;

XXVIII – conceder alvará de licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais, bem como suspender sua validade nos casos de transgressões à legislação;

XXIX – promover a execução das atividades relacionadas com o patrimônio e a administração de material para os serviços do Poder Executivo;

XXX – acompanhar, analisar, avaliar e fazer recomendações sobre quaisquer outros assuntos da área financeira;

XXXI – executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens afetos ao seu uso;

XXXII – Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;

XXXIII – Normatizar as atividades contábeis junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta;

XXXIV – Controlar e acompanhar a execução orçamentária;

XXXV – Preparar balancetes mensais e balanços gerais;

XXXVI – Zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;

XXXVII – Participar das ações para a elaboração do Programa de Metas;

XXXVIII – Elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo de planejamento;

XXXIX- Elaborar, juntamente com as demais Secretarias, a proposta da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XL – Cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município;

XLI – Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade;

XLII – Promover e coordenar a formulação do Plano de Ação Estratégico do Governo Municipal, em articulação com as Secretarias municipais integrantes da unidade de assessoramento direto;

XLIII – Promover e coordenar os processos de participação social e comunitária na formulação dos planos e programas institucionais do Governo Municipal, na sua área de competência;

XLIV- Selecionar e unificar as metodologias de planejamento utilizadas nas diferentes instâncias da Prefeitura;

XLV- Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;

XLVI – Implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal;

XLVII – Elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município;

XLVIII – executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso;

XLIX – executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

Estrutura

• Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;
• Departamento de Fazenda;
• Divisão de Fazenda;
• Departamento de Contabilidade;
• Departamento de Planejamento;
• Divisão de Planejamento;
• Serviço de Controles de Convênios.

Secretário
Terezinha Queiroz Freitas Nunes

Endereço:
Av. Cinco, 1137 - Centro. União de Minas MG
(34) 3456-1902

E-mail:
cadastro@uniaodeminas.mg.gov.br

A Secretaria de Governo é o órgão de coordenação e assessoramento ao Prefeito tem como competência:

I – Controlar e fiscalizar os procedimentos contábeis administrativos;

II – Planejar e executar as atividades de observância às leis municipais;

III – As atividades de natureza política e administrativa;

IV – A coordenação e execução dos serviços de comunicação social do Município;

V – Supervisionar a correspondência oficial e encaminhá-la para o Prefeito;

VI – Coordenar a representação social e política do Poder Executivo;

VII – Assistir ao prefeito na coordenação das atividades políticas e administrativas;

VIII – Organizar a agenda de programas oficiais, atividades e audiências do Prefeito e tomar as providencias necessárias a sua observância;

IX – Planejar e elaborar contratos e atos oficiais como projetos de lei, portarias, decretos e outros de natureza administrativa;

X – Coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social, imprensa, relações públicas e de publicidade;

XI – Divulgar atos e fatos da Administração Municipal;

XII – Elaborar cartazes para a divulgação de eventos;

XIII – Promover em conjunto com as demais Secretarias, campanhas de educação comunitária;

XIV – Manter a comunidade permanentemente informada sobre os planos e realizações da Administração Municipal;

XV- Manter o arquivo de publicações que contenha notas e notícias sobre o Município;

XVI – Coordenar as relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo, promovendo contatos com os vereadores;

XVII – Receber e encaminhar solicitações provenientes da Câmara Municipal providenciando o seu imediato atendimento;

XVIII- Manter atualizada a agenda de tramitação do Poder Legislativo e acompanhar as iniciativas e pronunciamentos dos vereadores;

XIX – Assessorar as unidades administrativas da elaboração de planos, programas e projetos;

XX – Planejar, coordenar e executar as atividades de representação jurídica do Município;

XXI – Prestar consultoria em assuntos jurídicos, promovendo a execução da Dívida Ativa;

XXII – Pronunciar-se por meio de parecer sobre matéria jurídica;

XXIII – Zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover a sua aplicação e divulgação;

XXIV – Representar a municipalidade em qualquer instância jurídica;

XXV – Supervisionar a elaboração de normas de edificação, loteamento e zoneamento;

XXVI – Promover a cobrança judicial de Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do município que não sejam liquidados nos prazos legais;

XXVII – Assistir juridicamente nos atos de alienação e aquisição de imóveis do município;

XXVIII- Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, portarias e demais documentos da Administração Municipal;

XXIX – Coordenar os inquéritos administrativos;

XXX – Coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse da Administração Municipal;

XXXI – Promover estudos e pesquisas para a consolidação da Legislação Municipal em vigor, em especial a regulamentação da Lei Orgânica do Município;

XXXII – Coordenar o órgão de Defensoria Pública do Município;

XXXIII – Preparar minutas de atos oficiais;

XXXIV – Registrar e fazer publicar atos oficiais;

XXXV – Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária financeira e patrimonial da Prefeitura, com vistas ao controle, e economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;

XXXVI – executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso.

Estrutura

• Secretaria Municipal de Governo;
• Departamento Jurídico;
• Assessor;
• Divisão de Expediente e Relações Públicas;
• Departamento de Controladoria Geral.

Órgãos de cooperação