Ponto Facultativo

O decreto nº 5504 de 29 de Agosto de 2023 dispõe sobre o ponto facultativo na data de 30/08/2023. Confira logo abaixio o decreto na íntegra.

pdf Decreto Nº 5504-Ponto Facultativo-Mobilização Aprovação PEC 25-2022-Aumento FPM aos Municípios Brasileiros (217 KB)