IPTU - Alterado prazo para pagamento dos carnês referente ao exercício de 2017

DECRETOS Nº 3930, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.

Regula forma e prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive multas de qualquer espécie referente ao exercício de 2017, constantes da Lei Complementar nº 003, de 16 de dezembro de 2002 e suas alterações e dá outras providências.

 

DECRETO Nº 3983, DE 07 ABRIL DE 2017.

Altera prazos constantes dos § 1º, do Art. 1º e 2º, bem como do Art. 4º do Decreto nº 3930 que Regulamenta forma e prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive multas de qualquer espécie referente ao exercício de 2017, constantes da Lei Complementar nº 003, de 16 de dezembro de 2002 e suas alterações e dá outras providências.