Decretos 2019

DECRETO Nº 4583, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Regulamenta forma e prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive multas de qualquer espécie referente ao exercício de 2019, constantes da Lei Complementar nº. 117, de 07 de dezembro de 2017 e dá outras providências