Decretos 2019

DECRETO Nº 4583, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

Regulamenta forma e prazo para o recolhimento dos tributos municipais e respectivos acréscimos, inclusive multas de qualquer espécie referente ao exercício de 2019, constantes da Lei Complementar nº. 117, de 07 de dezembro de 2017 e dá outras providências

DECRETO Nº 4587, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Atualiza o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, em atendimento à Lei Federal nº 13.708/2018 que alterou o artigo 9º da Lei nº 11.350/2006 para os exercícios de 2019, 2020 e 2021.

DECRETO Nº 4607, DE 02 DE ABRIL DE 2019

Altera membros constantes do Decreto nº 4024/2017, que Nomeia membros efetivos e suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Conselho do FUNDEB.

DECRETO Nº 4607, DE 02 DE ABRIL DE 2019

Altera membros constantes do Decreto nº 4024/2017, que Nomeia membros efetivos e suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoConselho do FUNDEB.