Leis Ordinárias 2018

LEI Nº 851, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a responsabilidade por valores referentes às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor público na condução de veículo oficial e dá outras providências.

LEI Nº 853, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018

Inclui entidades que menciona e altera redação do Art. 1º da Lei nº 848/2017 que “Institui Subvenções Sociais e Contribuições para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

LEI Nº 860, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar com objetivo de aumentar o valor da contribuição da EMATER, constante da Lei nº 848, de 07/12/2017 e dá outras providências.