SECRETARIAS

Conheça nesta seção todas as secretarias deste governos municipal, bem como suas funções na estrutura administrativa.

Secretaria Municipal de Governo

A Secretaria de Governo é o órgão de coordenação e assessoramento ao Prefeito tem como competência:

I - Controlar e fiscalizar os procedimentos contábeis administrativos;

II - Planejar e executar as atividades de observância às leis municipais;

III - As atividades de natureza política e administrativa;

IV - A coordenação e execução dos serviços de comunicação social do Município;

V - Supervisionar a correspondência oficial e encaminhá-la para o Prefeito;

VI - Coordenar a representação social e política do Poder Executivo;

VII - Assistir ao prefeito na coordenação das atividades políticas e administrativas;

VIII - Organizar a agenda de programas oficiais, atividades e audiências do Prefeito e tomar as providencias necessárias a sua observância;

IX - Planejar e elaborar contratos e atos oficiais como projetos de lei, portarias, decretos e outros de natureza administrativa;

X - Coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social, imprensa, relações públicas e de publicidade;

XI - Divulgar atos e fatos da Administração Municipal;

XII - Elaborar cartazes para a divulgação de eventos;

XIII - Promover em conjunto com as demais Secretarias, campanhas de educação comunitária;

XIV - Manter a comunidade permanentemente informada sobre os planos e realizações da Administração Municipal;

XV- Manter o arquivo de publicações que contenha notas e notícias sobre o Município;

XVI - Coordenar as relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo, promovendo contatos com os vereadores;

XVII - Receber e encaminhar solicitações provenientes da Câmara Municipal providenciando o seu imediato atendimento;

XVIII- Manter atualizada a agenda de tramitação do Poder Legislativo e acompanhar as iniciativas e pronunciamentos dos vereadores;

XIX - Assessorar as unidades administrativas da elaboração de planos, programas e projetos;

XX - Planejar, coordenar e executar as atividades de representação jurídica do Município;

XXI - Prestar consultoria em assuntos jurídicos, promovendo a execução da Dívida Ativa;

XXII - Pronunciar-se por meio de parecer sobre matéria jurídica;

XXIII - Zelar pela exata e uniforme observância das leis municipais e promover a sua aplicação e divulgação;

XXIV - Representar a municipalidade em qualquer instância jurídica;

XXV - Supervisionar a elaboração de normas de edificação, loteamento e zoneamento;

XXVI - Promover a cobrança judicial de Dívida Ativa e de quaisquer outros créditos do município que não sejam liquidados nos prazos legais;

XXVII - Assistir juridicamente nos atos de alienação e aquisição de imóveis do município;

XXVIII- Organizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos, portarias e demais documentos da Administração Municipal;

XXIX - Coordenar os inquéritos administrativos;

XXX - Coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse da Administração Municipal;

XXXI - Promover estudos e pesquisas para a consolidação da Legislação Municipal em vigor, em especial a regulamentação da Lei Orgânica do Município;

XXXII - Coordenar o órgão de Defensoria Pública do Município;

XXXIII - Preparar minutas de atos oficiais;

XXXIV - Registrar e fazer publicar atos oficiais;

XXXV - Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária financeira e patrimonial da Prefeitura, com vistas ao controle, e economicidade e racionalidade na utilização dos recursos e bens públicos;

XXXVI - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso.

 

A Secretaria Municipal de Governo se apresenta internamente estruturada da seguinte forma:

 

- Secretaria Municipal de Governo;

- Departamento Jurídico;

- Assessor;

- Divisão de Expediente e Relações Públicas;

- Departamento de Controladoria Geral.

 

 

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento

•FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETÁRIO: CLEITON LEAL DE FREITAS - (034) 99973-1447

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 1137 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1916

E-MAIL: clefre22@gmail.com

 

A Secretaria de Fazenda e Planejamento é o órgão do Município responsável direto pelo lançamento e arrecadação de tributos e rendas municipais, aplicação da legislação tributária e o processamento de receita e despesa, bem como elaborar, coordenar e controlar a execução dos planos e programas da Administração Municipal, do planejamento e da execução orçamentária, promoção de estudos e pesquisas para o desenvolvimento socioeconômico do Município e tem como competência:

I - propor e implementar as políticas tributária e financeira de competência do Município;

II - executar a administração financeira do Município;

III - participar da elaboração da proposta orçamentária;

IV - realizar o processamento contábil da receita e da despesa e a escrituração da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

V - promover o processamento de contas, com direta intervenção em todas as fases de controle, empenho prévio, liquidação e pagamento;

VI - promover a tomada de contas periódicas dos valores do Poder Executivo;

VII - preparar, dentro dos prazos legais e contratuais, o processo de prestação de contas de recursos transferidos ao Município pela União, Estado ou outras entidades;

VIII - efetuar pesquisas e levantamentos estatísticos e econômicos de influência na receita e na despesa do Poder Executivo;

IX - proceder à aplicação e a fiscalização das disposições previstas no Código Tributário do Município;

X - organizar a inscrição e a manutenção do cadastro dos imóveis localizados na zona urbana do Município e em áreas urbanizadas, para fins de tributação, na forma da legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção;

XI - apurar, identificar e cadastrar os contribuintes de tributos municipais;

XII - realizar levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;

XIII - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

XIV - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle e atualização dos cadastros;

XV - promover diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;

XVI - apurar, lançar, constituir e arrecadas tributos municipais, em conformidade com os elementos e legislação aplicável;

XVII - promover a constituição e a arrecadação de todos os demais créditos municipais de natureza não tributária;

XVIII - realizar inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;

XIX - aplicar conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como ao registro dos créditos;

XX - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como os seus possíveis reflexos e aplicações no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;

XXI - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como fornecer certidões;

XXII - julgar, em primeira instância, as reclamações frente aos lançamentos e constituições de tributos;

XXIII - autuar infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;

XXIV - organizar o calendário fiscal e cronograma de despesas do Poder Executivo;

XXV - efetuar o pagamento e receber o numerário do Município e providenciar a organização e a guarda de documentos e valores do Poder Executivo;

XXVI - controlar o cadastro imobiliário do Município;

XXVII - exercer a fiscalização do comércio, indústria, serviços e atividades afins;

XXVIII - conceder alvará de licença para o funcionamento de estabelecimentos, satisfeitas as exigências legais, bem como suspender sua validade nos casos de transgressões à legislação;

XXIX - promover a execução das atividades relacionadas com o patrimônio e a administração de material para os serviços do Poder Executivo;

XXX - acompanhar, analisar, avaliar e fazer recomendações sobre quaisquer outros assuntos da área financeira;

XXXI - executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a sua respectiva dotação orçamentária e os bens afetos ao seu uso;

XXXII - Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão, com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;

XXXIII – Normatizar as atividades contábeis junto aos órgãos da Administração Direta e Indireta;

XXXIV – Controlar e acompanhar a execução orçamentária;

XXXV – Preparar balancetes mensais e balanços gerais;

XXXVI - Zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos necessários para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;

XXXVII - Participar das ações para a elaboração do Programa de Metas;

XXXVIII - Elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários ao processo de planejamento;

XXXIX- Elaborar, juntamente com as demais Secretarias, a proposta da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

XL - Cadastrar as fontes de recursos para o desenvolvimento do Município;

XLI - Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela comunidade;

XLII - Promover e coordenar a formulação do Plano de Ação Estratégico do Governo Municipal, em articulação com as Secretarias municipais integrantes da unidade de assessoramento direto;

XLIII - Promover e coordenar os processos de participação social e comunitária na formulação dos planos e programas institucionais do Governo Municipal, na sua área de competência;

XLIV- Selecionar e unificar as metodologias de planejamento utilizadas nas diferentes instâncias da Prefeitura;

XLV- Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;

XLVI - Implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação orçamentários, promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal;

XLVII - Elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município;

XLVIII - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso;

XLIX - executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.

 

A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento se apresenta internamente estruturada da seguinte forma:

 

- Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;

- Departamento de Fazenda;

- Divisão de Fazenda;

- Departamento de Contabilidade;

- Departamento de Planejamento;

- Divisão de Planejamento;

- Serviço de Controles de Convênios.

 

 

Secretaria Municipal de Administração

•ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIO: MÁRIO CÉSAR MARTINS DE MIRANDA - (034) 99977-4703

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 1137 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1905

E-MAIL: mariocesarmiranda@hotmail.com

 

A Secretaria Municipal de Administração é o órgão do Município responsável em prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de governo relacionadas à sua secretaria, gestão das atividades de administração em geral do Município que tem por competências:

I - Prestar atendimento burocrático ao Gabinete do Prefeito;

II - Preparar, encaminhar e acompanhar as mensagens do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando solicitado;

III - Exercer as atividades ligadas a Administração Geral da Prefeitura Municipal, e especialmente no que se refere a:

a) Patrimônio, alienações, concessões, permissões e autorizações;

b) Pessoal e recursos humanos;

c) Licitações, compras, material e almoxarifado;

d) Manutenção de móveis, máquinas, equipamentos e veículos;

e) Processamento de dados;

f) Protocolo, expediente e arquivo;

g) telefonia e reprografia;

h) Zeladoria, vigilância e transporte;

IV - Acompanhar e colaborar na elaboração do orçamento programa e do orçamento plurianual de investimento;

V - Formalizar e supervisionar os serviços públicos autorizados, permitidos e concedidos;

VI - Exercer a coordenação dos sistemas de departamento na esfera das suas atribuições;

VII - Coordenar e fiscalizar do sistema de transporte coletivo municipal;

VIII - Coordenar e fiscalizar a execução do plano de circulação de veículos e pedestres na área urbana e rural do Município;

IX - Coordenar e implantar o sistema de sinalização do Município;

X - Executar a implantação ou modificação do sistema viário do Município;

XI - Elaborar a política de controle e localização dos postos de estacionamento de veículos de aluguel e de embarque de passageiros, bem como o sistema de carga e descarga de mercadorias no âmbito do Município;

XII - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso;

XIII - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação;

XIV - Exercer outras atividades ligadas, por ato expresso pelo Prefeito Municipal.

 

A Secretaria Municipal Administração, compreende os seguintes órgãos:

 

- Secretaria Municipal de Administração;

- Departamento de Compras e Licitação;

- Divisão de Administração;

- Divisão de Compras e Licitação;

- Divisão de Junta de Serviço Militar.

- Serviço de Patrimônio;

- Serviço de Almoxarifado.

- Departamento de Recursos Humanos;

- Departamento de Transporte;

- Divisão de Transporte.

 

•DEPARTAMENTO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

RESPONSÁVEL: JAHINE DOS SANTOS ROCHA - (034) 99973-4986

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 1137 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1904

E-MAIL: compras@uniaodeminas.mg.gov.br

•DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

RESPONSÁVEL: MERIELLY ALVES MACEDO SAMPAIO

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 1137 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1904

E-MAIL: licitacao@uniaodeminas.mg.gov.br

•DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

RESPONSÁVEL: HELEN SILVIA FREITAS BORGES

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 1137 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1915

E-MAIL: rh@uniaodeminas.mg.gov.br

•JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

RESPONSÁVEL: DENEVANE CARVALHO DE JESUS ALMEIDA

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 1137- CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1906

E-MAIL: denevane@hotmail.com

•ARQUIVO

RESPONSÁVEL: CLAUDIA REGINA LEAL FREITAS

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 1137- CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1906

E-MAIL: obras@uniaodeminas.mg.gov.br

•ALMOXARIFADO/OFICINA

MECÂNICO: JAILTON BARBOSA DAS NEVES

ENDEREÇO: RUA SEIS, 212 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1932

E-MAIL: obras@uniaodeminas.mg.gov.br

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

•EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

SECRETÁRIA: CRISTIANE TOMAZ LIMA MAIA - (034) 99674-2579

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 679 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1246

E-MAIL: educacao@uniaodeminas.mg.gov.br

•DEPARTAMENTO DE CULTURA

DIRETORA: NEUZA MARIA DE MEDEIROS - (034) 99674-2579

ENDEREÇO: AVENIDA SETE, 925 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1440

E-MAIL: cultura@uniaodeminas.mg.gov.br

•DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

DIRETOR: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS - (034) 99974-6031

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 679 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1246

E-MAIL: esporte@uniaodeminas.mg.gov.br

A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução de atividades relativas ao ensino pré-escolar e fundamental do Município e, supletivamente, nos demais níveis de educação e atividades relativas ao esporte e ao lazer e tem como competência:

I - administrar o sistema municipal de ensino, visando o seu desenvolvimento nos diversos níveis e a sua integração às ações educativas desenvolvidas nas distintas redes;

II - elaborar, em conjunto com os demais órgãos do sistema municipal de ensino, o Plano Municipal de Educação, com vigência plurianual;

III - proceder, em conjunto com o Estado de Minas Gerais, a chamada anual para a realização de matrículas no ensino fundamental, visando à garantia da gratuidade e da obrigatoriedade;

IV - garantir a manutenção, a ampliação e a construção de prédios e de instalações escolares, em conjunto com os demais órgãos municipais competentes;

V - viabilizar, nas escolas municipais, a implementação de proposta pedagógica fundamentada em princípios humanísticos e técnico-científicos atualizados;

VI - implementar programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, à música e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;

VII - garantir a autonomia administrativa-pedagógica de escolas do Município, de forma integrada com o sistema municipal de ensino;

VIII - desenvolver políticas de aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da educação, implantando programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;

IX - organizar, em cooperação com o Estado, com a União e com outras entidades, programas de assistência ao educando, relativamente à alimentação escolar, ao material didático, ao transporte e a outros aspectos de sua formação;

X - implementar políticas de erradicação do analfabetismo, oportunizando o ensino fundamental para jovens e adultos;

XI - definir critérios para a concessão de bolsas de estudo e exercer controle sobre elas;

XII - assessorar as creches e núcleos de atendimento ao menor nos aspectos técnico-pedagógicos;

XIII - manter regularizada a rede municipal de ensino e efetivar a adequada guarda e registro da documentação escolar e individual de alunos e professores;

XIV - propor, analisar e executar programas e projetos suplementares na área educacional, através de convênios, acordos e contratos com a União, com o Estado e com outras entidades;

XV - proceder levantamentos estatísticos, realizar pesquisas, coletar e analisar informações técnicas, visando subsidiar atividades de planejamento, execução e avaliação de sistema de ensino e seus subsistemas;

XVI - manter e administrar creches, estabelecimentos de educação infantil, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e profissionalizante;

XVII - manter os conselhos municipais relativos à Educação;

XVIII - desenvolver todas as atividades concernentes ao FUNDEB e executar outras atividades correlatas ou que venham a ser atribuídas;

XIX - desenvolver políticas de estímulo à cultura educacional em suas múltiplas manifestações e de estímulo à proteção do patrimônio histórico-cultural do Município;

XX - administrar bibliotecas públicas escolares, buscando a melhoria qualitativa e quantitativa do acervo e da instrumentalização de recursos humanos;

XXI - executar as atividades referentes ao desenvolvimento e à administração do pessoal lotado na Secretaria;

XXII - promover a administração dos materiais, o controle, a manutenção e a guarda dos bens afetados ao uso da Secretaria, assim como gerenciar o seu orçamento;

XXIII - planejar, propor, promover, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais relativas à área da cultura;

XXIV - formular e executar programas de produção e de difusão de bens culturais para todas as camadas da população, observando o princípio da diversidade cultural;

XXV - promover o desenvolvimento da cultura, através de ações formativas e informativas, com vistas à participação de indivíduos e de grupos em processo que vise à afirmação de identidade, o resgate da cidadania da melhoria na qualidade de vida;

XXVI - estimular e apoiar a criatividade e todas as formas de livre expressão, voltadas para a dinamização da vida cultural do Município;

XXVII - promover e difundir os aspectos culturais locais, bem como a sua expansão e o seu intercâmbio com outras áreas do conhecimento;

XXVIII - promover medidas de proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XXIX - manifestar-se e assessorar a criação e o aproveitamento de espaços culturais, bem como, opinar a respeito do resgate e da preservação do patrimônio cultural;

XXX - promover intercâmbio cultural, através de convênios com instituições públicas e privadas;

XXXI - interagir com os municípios da região, visando à promoção de políticas de desenvolvimento regional na área da cultura;

XXXII - estimular a produção artística e cultural, considerando todas as classes sociais;

XXXIII - preservar a herança cultural do Município, por meio da pesquisa, de proteção e de restauração do seu patrimônio histórico, artístico, arquitetônico e paisagístico, do resgate permanente e do acervo da memória da cidade;

XXXIV - formular e executar políticas de proteção ao patrimônio cultural, mediante inventários, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de preservação cultural;

XXXV - propor legislação específica que incentive a produção e a difusão de bens culturais;

XXXVI - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas visando o desenvolvimento cultural no Município;

XXXVII - administrar e manter equipamentos e espaços culturais do Município;

XXXVIII - coordenar a elaboração do Calendário Oficial de Eventos Culturais no Município;

XXXIX - articular a realização de festivais, mostras e circuitos de arte que contemplem a diversidade étnica, cultural e religiosa do Município;

XL - desenvolver programas de inclusão social e de inserção de jovens nas práticas de vida saudável, com o objetivo de afastá-los do uso de drogas e reduzir a criminalidade;

XLI - coordenar e executar as atividades relativas à implantação e à conservação de equipamentos de recreação e esporte, visando à promoção do convívio social e da vida saudável;

XLII - acompanhar estudos e pesquisas vocacionais das comunidades, com o intuito de articular e respaldar ações voltadas para as políticas de esporte e lazer;

XLIII - executar a melhoria, a ampliação e conservação dos espaços públicos, ginásios, praças de esportes e ambientes de lazer, conjuntamente com outros órgãos da Administração Municipal;

XLIV - promover e coordenar eventos recreativos em geral, bem como manter os materiais e equipamentos necessários a sua realização;

XLV - fiscalizar e disciplinar a produção dos eventos esportivos e recreacionistas, evitando o emprego de técnicas e métodos que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à integridade física, à qualidade de vida e aos bens públicos;

XLV - prevenir e combater as diversas formas de atuação que venham em detrimento da promoção humana e da qualidade de vida;

XLVI - incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;

XLVII - apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender as necessidades das pessoas com deficiência;

XLVIII - incentivar a criação e apoiar instituições públicas ou privadas de fomento a ações democráticas de esporte e lazer;

XLIX - promover a educação esportiva, em conjunto com as Secretarias Municipais voltadas ao desenvolvimento social;

L - promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos esportivos e recreacionistas, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação, especificações de normas e projetos;

LI - incentivar e promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos gestores das políticas públicas para esporte e lazer;

LII - articular parcerias e convênios para a promoção de eventos em âmbito local, regional e nacional;

LIII - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso.

 

A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer é internamente estruturada da seguinte forma:

 

- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

- Departamento de Educação;

- Divisão de Educação;

- Diretora Escolar;

- Vice-Diretor Escolar;

- Departamento de Cultura;

- Divisão de Cultura.

- Departamento de Esporte e Lazer;

- Divisão de Esporte e Lazer.

 

•CMEI "Maria Garcia Nunes"

DIRETORA: ELANISLAI BORGES SEVERINO SILVA - (034) 99974-6316

VICE-DIRETORA: DIVINA IZOLETE VIEIRA - (034) 99969-4215

ENDEREÇO: AVENIDA NOVE, 625 - CENTRO - UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1519

E-MAIL: cmei@uniaodeminas.mg.gov.br

•ESCOLA MUNICIPAL "José Lúcio de Sampaio"

DIRETORA: DANIELA APARECIDA MAIA URZEDO - (034) 99962-8215

VICE-DIRETORA: MARGARETE MARIANO DE OLIVEIRA SOUZA

ENDEREÇO: AVENIDA TREZE, 854 - CENTRO - UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1922

E-MAIL: escolajlsampaio@uniaodeminas.mg.gov.br

•ESTÁDIO MUNICIPAL "Omar Yunes"

ENDEREÇO: RUA VINTE E DOIS, 855 - CENTRO - UNIÃO DE MINAS/MG

•GINÁSIO POLIESPORTIVO "Elson Queiroz de Freitas"

ENDEREÇO: RUA DOIS, 470 - CENTRO - UNIÃO DE MINAS/MG

•QUADRA MUNICIPAL "Reinaldo Leal Severino"

ENDEREÇO: AVENIDA TREZE, 713 - CENTRO - UNIÃO DE MINAS/MG

 

Secretaria Municipal de Saúde

SAÚDE

SECRETÁRIA: DAIANE APARECIDA MEIRA - (034) 99974-5296

ENDEREÇO: AVENIDA SETE, 1158 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1919

E-MAIL: saude@uniaodeminas.mg.gov.br

 

A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão do Município que tem por competências:

I - articular, integrar, coordenar e executar a política municipal da saúde, em sintonia com o Conselho Municipal de Saúde e em conjunto com a União, Estado e Municípios da região.

II - formular políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do Sistema Único;

III - realizar ações que visem promover, proteger e recuperar a saúde da população, contempladas no Plano Municipal de Saúde;

IV - normatizar, complementarmente, as ações e serviços de saúde no seu âmbito de atuação;

V - planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;

VI - participar do planejamento, da programação e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com a sua direção estadual;

VII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, visando à obtenção de recursos para projetos e ações da Secretaria, assim como acompanhar a sua execução e realizar relatórios para a prestação de contas;

VIII - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a sua execução;

IX - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

X - assumir as responsabilidades atribuídas, de acordo com o nível de complexidade previsto no tipo de gestão em que o Município estiver inserido no Sistema Único de Saúde;

XI - prestar supletivamente os serviços de urgência e emergência, bem como distribuir medicamentos;

XII - executar programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais e federais;

XIII - coordenar e supervisionar atividades de doenças transmissíveis;

XIV - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, atuando junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las;

XV - desenvolver a execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;

XVI - orientar o comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;

XVII - estimular a formação da consciência pública voltada à preservação da saúde;

XVIII - controlar e fiscalizar qualquer atividade e serviço que comporte risco à saúde, à segurança e ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade;

 

XIX - fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;

XX - proceder à inspeção de saúde nos servidores municipais;

XXI - gerenciar as atividades de municipalização da saúde;

XXII - realizar, apoiar e incentivar atividades de pesquisa no campo da saúde e áreas afins;

XXIV - relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituir;

XXV - executar as atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar o seu respectivo orçamento e os bens de seu uso;

XXVI - executar outras tarefas correlatas ou as que venham a ser atribuídas pelo Prefeito.

 

A Secretaria Municipal de Saúde é internamente estruturada da seguinte forma:

 

- Secretaria Municipal de Saúde;

- Departamento de Saúde;

- Divisão de Saúde;

- Divisão de Programas, Controle e Avaliação;

- Serviço de Vigilância Sanitária.

•CENTRO DE SAÚDE UNIÃO

ENDEREÇO: AVENIDA SETE, 1157 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1920

E-MAIL: atencaobasica@uniaodeminas.mg.gov.br

•SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UNIÃO

PROVEDOR: GEOVÁ TOMAZ DE ALMEIDA - (034) 99974-6257

ENDEREÇO: AVENIDA DEZOITO, 683 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1233

E-MAIL: stacasauniao@hotmail.com

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

•DESENVOLVIMENTO SOCIAL

SECRETÁRIA: APARECIDA DE FREITAS LEAL - (034) 99674-4329

ENDEREÇO: RUA DEZ, Nº 559 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1333

E-MAIL: desenvolvimentosocial@uniaodeminas.mg.gov.br

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução de atividades relativas à Promoção Social e tem como competência:

I - desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento, coordenação e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, no âmbito do Município;

II - formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando à proteção à maternidade, à infância, à adolescência, aos idosos, e às pessoas com necessidades especiais;

III - formular e implementar políticas de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e do adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;

IV - desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social;

V - manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social;

VI - assistir beneficiários nos problemas relacionados com a desnutrição, vestuário, saúde e organização das comunidades;

VII - elaborar e promover plano de organização e colaboração de movimentos comunitários;

VIII - promover programas relacionados com o planejamento familiar da população em situação de vulnerabilidade social;

IX - desenvolver atividades de promoção do indivíduo, através de qualificação profissional e pré-profissional, atividades associativas, visando ao desenvolvimento do potencial de lideranças comunitárias;

X - prestar apoio às pessoas com deficiência, mobilizando a colaboração comunitária;

XI - manter convênios com a União e com o Estado para fins de execução de programas inerentes à Secretaria;

XII - firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando ao atendimento de ações conjuntas;

XIII - atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social;

XIV - promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente;

XV - executar atividades de desenvolvimento e administração do pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar o seu respectivo orçamento e os bens de uso a ela afetados;

XVI - executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social é internamente estruturada da seguinte forma:

 

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

- Departamento de Desenvolvimento Social;

- Divisão de Desenvolvimento Social.

- Serviço de Desenvolvimento Social.

•CRAS

COORDENADORA: TÂNIA BERNARDES VITÓRIA FREITAS – (034) 99683-8033

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 1140 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1908

E-MAIL: cras@uniaodeminas.mg.gov.br

•CONSELHO TUTELAR

ENDEREÇO: AVENIDA CINCO, 1066 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1925

E-MAIL: conselhotutelar@hotmail.com

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural tem a finalidade de promover políticas de desenvolvimento Rural do Município, desenvolvendo amplo trabalho em favor da promoção econômica e social, da população rural que tem por competência:

I - planejar, formular e executar as políticas de desenvolvimento do meio rural de forma sustentável;

II - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;

III - promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;

IV - estimular e incentivar o desenvolvimento da pequena propriedade rural do Município;

V - viabilizar projetos de ampliação, melhoria e implementação dos sistemas de eletrificação e telefonia rural, mediante ações conjuntas ou convênios;

VII - viabilizar o acesso à água potável e a programas de irrigação na área rural, através da conservação e proteção de nascentes, da canalização e perfuração de poços artesianos, em trabalho conjunto com os demais órgãos municipais e de outros entes da Federação;

VIII - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

IX - promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público de produtos rurais;

X - promover intercâmbios e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas, relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;

XI - organizar e desenvolver programas de assistência técnica e de extensão rural, em parceria com outras entidades;

XII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;

XXIII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;

XXIV - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso;

XXV - executar tarefas correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo Prefeito;

XXVI - desempenhar outras competências afins.

 

A Secretaria de Desenvolvimento Rural é internamente estruturada da seguinte forma:

 

- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;

- Departamento de Desenvolvimento Rural;

- Divisão de Desenvolvimento Rural.

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão do Município que tem por competências:

I - formular e executar as políticas públicas relativas ao meio ambiente no Município;

II - controlar, monitorar, avaliar e executar a gestão dos recursos naturais do Município, no âmbito de suas atribuições, visando à proteção, à preservação e à conservação de áreas de interesse ecológico, assim como a recuperação de áreas degradadas;

III - estabelecer diretrizes e programas de preservação, controle e recuperação do meio ambiente no Município;

IV - desenvolver atividades concernentes à implantação do zoneamento ambiental e das atividades referentes ao licenciamento ambiental no Município;

V - atuar como órgão normativo da preservação ao meio ambiente;

VI - propor projeto de proteção ambiental;

VII - exercer, controlar e fiscalizar atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar ambientalmente for competência do Município;

VIII - implantar e manter o cadastro de atividades econômicas utilizadoras ou degradadoras de recursos ambientais, mediante a coleta e a catalogação de dados e informações;

IX - pesquisar as características do meio ambiente do Município, as suas potencialidades e limitações e as formas racionais de sua exploração;

X - proteger as paisagens notáveis e as áreas verdes do Município;

XI - gerenciar as unidades de conservação municipal e participar da gestão de unidades de conservação intermunicipais;

XII - promover o licenciamento ambiental, nos termos da legislação vigente;

XIII - promover a gestão integrada de resíduos de qualquer natureza;

XIV - incentivar a criação e apoiar instituições municipais de defesa do patrimônio ambiental;

XV - promover estudos e pesquisas visando à proteção do meio ambiente e da gestão ambiental;

XVI - promover a educação ambiental e a formação de consciência sobre a conservação e a valorização da natureza como condição para melhoria da qualidade de vida, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação;

XVII - formular e executar políticas referentes à arborização municipal;

XVIII - controlar e fiscalizar as podas no Município e a execução de planos de arborização e ajardinamento de vias e logradouros públicos, em articulação com os demais órgãos e Secretarias Municipais;

XIX - exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, análise de risco e licenciamento para instalações e ampliações de obras e atividades no Município;

XX - expedir licenças ambientais de atividades e empreendimentos públicos e privados, fixando limitações administrativas relativas ao meio ambiente;

XXI - avaliar o impacto da implantação de projetos públicos municipais, estaduais, federais e privados, sobre os demais recursos ambientais do Município;

XXII - executar todos os atos de fiscalização ambiental para a defesa e a proteção do meio ambiente, e aplicar penalidades cabíveis;

XXIII - fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco ao ambiente e à qualidade de vida;

XXIV - apoiar o estabelecimento de padrões de efluentes industriais e normas para transporte, disposição e destino final de qualquer resíduo resultante de atividades industriais e comerciais passíveis de degradação ambiental;

XXV - zelar para que as políticas públicas formuladas e executadas pelo Poder Executivo Municipal incorporem o conceito de responsabilidade socioambiental;

XXVI - auxiliar todas as instâncias do Poder Executivo Municipal que demandem conhecimentos sobre o meio ambiente na formulação de programas e projetos;

XXVII - executar ou contratar os serviços pertinentes a coleta e destino final dos resíduos domiciliares;

XXVIII - executar as atividades de desenvolvimento e administração de pessoal lotado na Secretaria, bem como controlar e gerenciar a respectiva dotação orçamentária e os bens de seu uso;

XIX - administrar os serviços de máquinas e equipamentos, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal em cooperação com as outras Secretarias;

XXX - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso;

XXXI - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso;

XXXII- executar outras tarefas correlatas ou as que venham a lhe ser atribuídas pelo Prefeito.

 

A Secretaria de Meio Ambiente é internamente estruturada através dos seguintes órgãos:

 

- Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

- Departamento de Meio Ambiente;

- Divisão de Meio Ambiente.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

SECRETÁRIA: LÁZARO LUIZ DE FREITAS - (034) 99974-4845

ENDEREÇO: AVENIDA SETE, 1158 - CENTRO – UNIÃO DE MINAS/MG

TELEFONE: (034) 3456-1900 | RAMAL: 1932

E-MAIL: obras@uniaodeminas.mg.gov.br

 

A Secretaria de Obras e Serviços Públicos é o órgão responsável pela execução de obras e construção e reforma de interesse público no Município e tem como competência:

I - Executar as obras públicas municipais no perímetro urbano;

II - Fiscalizar a execução de obras feitas pelo regime de empreitada;

III - Conservar as obras públicas municipais;

IV - Execução e manutenção de obras e serviços do sistema viário urbano e rural do município;

V - Coordenação e execução da limpeza urbana;

VI - Execução de obras de sinalização de transito;

VII - Administração e manutenção de praças, parques e jardins;

VIII - Execução de projetos paisagísticos;

IX - Administração dos serviços de transporte e oficina;

X - Conservação e restauração de pontes, estradas e mata-burros;

XI - Manutenção e conservação da frota de veículos e máquinas.

XIV - planejar, organizar, executar e fiscalizar a abertura, a pavimentação e a conservação de estradas com meios próprios ou através da contratação de terceiros;

XV - coordenar e executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais;

XVI - planejar, coordenar e executar a manutenção e a construção de pontes e bueiros, drenagem e infraestrutura de transportes no meio rural;

XVII - executar as atividades de desenvolvimento e de administração de pessoal lotados na Secretaria, bem como gerenciar o seu orçamento e os bens afetados ao seu uso.

 

A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é internamente estruturada da seguinte forma:

 

- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

- Departamento de Obras;

- Divisão de Estradas;

- Departamento de Oficina;

- Divisão de Manutenção de Frota;

- Departamento de Serviços Urbanos;

- Divisão de Serviços Urbanos;

- Divisão de Fiscalização;

- Serviço de Fiscalização.