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5 itens atendem ao seu critério.
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  1. LEI Nº 831, DE 22 DE JUNHO DE 2017.

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

    Localizado em Legislação / Legislação de 2017 / Leis ordinárias 2017
  2. LEI N° 793, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências.

    Localizado em Legislação / Legislação de 2015 / Leis ordinárias 2015
  3. LEI N° 814, DE 04 DE AGOSTO DE 2016.

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.

    Localizado em Legislação / Legislação de 2016 / Leis ordinárias 2016
  4. LEI N° 766, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.

    Localizado em Legislação / Legislação de 2014 / Leis ordinárias 2014
  5. LEI N° 720, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências.

    Localizado em Legislação / Legislação de 2013 / Leis ordinárias 2013
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