• Prefeitura Municipal de União de Minas-MG •
Mais informações acesse o link: http://www.uniaodeminas.mg.gov.br/legislacao/legislacao-de-2019/leis-ordinarias-2019/880-refis-2019.pdf/view
No momento da análise do requerimento da TSEE, a companhia elétrica verificará se o BPC está ativo e se o beneficiário é um cliente residencial. Portanto, é recomendável que o solicitante leve seu cartão do BPC ou o Demonstrativo de Crédito de Bancário – DCB (para verificação do NB) e conta de energia.
O beneficiário terá direito à TSEE em apenas uma residência, seja ela própria ou alugada.
As famílias inscritas no Cadastro Único com dados atualizados e renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo também podem solicitar o desconto na conta de luz, independentemente se são beneficiárias do BPC ou não.
Em caso de dúvidas, entre em contato com o Ministério da Cidadania pelo telefone 0800 707 2003 ou pelo e-mail bpc@mds.gov.br (a partir de 21 de março de 2019, bpc@cidadania.gov.br).
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DECRETO Nº 4576, DE 02 DE JANEIRO DE 2019
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DECRETO Nº 4583, DE 31 DE JANEIRO DE 2019
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